Solicitar atendimento na Defensoria Pública do Estado do Paraná
O que é
Por meio desse serviço, você tem acesso às informações sobre a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), uma instituição que atua junto à Justiça Estadual e que presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode contratar um(a) advogado(a). As áreas de atuação da DPE-PR envolvem Família, Cível, Infância e Juventude, Fazenda Pública, Criminal, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Execução Penal.
A DPE-PR atua em várias frentes:
- na defesa de quem é acusado de um crime;
- ajuizando ações para garantir um direito (como um medicamente, leito de hospital ou pensão alimentícia);
- prestando orientação jurídica;
- atuando extrajudicialmente (quando busca resolver o problema de uma pessoa sem que seja necessário entrar com uma ação na Justiça), entre outras possibilidades.
Além de atender casos individuais, a Defensoria Pública também é uma instituição que defende e promove os Direitos Humanos, logo, uma ação judicial ou uma iniciativa extrajudicial proposta pela Defensoria Pública para defender algum direito pode beneficiar inúmeras pessoas que nunca procuraram a instituição.
Como exemplo, a Defensoria pode entrar com uma ação para garantir os direitos de todas as crianças que estão sem creche em determinado bairro, mesmo que nem todas as famílias tenham procurado a Defensoria para entrar com uma ação na Justiça para conseguir uma vaga para seus filhos.
Quem pode solicitar
Em geral, pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Em alguns casos, no entanto, qualquer pessoa pode solicitar os serviços da Defensoria Pública, independentemente de renda. Alguns exemplos: pessoas já condenadas que necessitem de defesa no seu processo de execução da pena, pessoas acusadas de crime e presas preventivamente (durante a tramitação do processo), ou mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
ATENÇÃO!
Para casos trabalhistas e de benefícios previdenciários, ou assuntos referentes ao INSS e à Caixa Econômica Federal, procure a Defensoria Pública da União (DPU), já que são demandas que devem ser solucionadas perante a Justiça Federal. A Defensoria Pública do Paraná não atua nessas situações, pois trabalha apenas na Esfera Estadual.
Onde solicitar
Presencialmente: a Defensoria está presente em 30 comarcas, que atendem 74 municípios do estado, ou seja, se na sua cidade não houver uma sede física, você pode ser atendido em um município próximo. Exemplo: a sede da Defensoria em Almirante Tamandaré atende também o município de Campo Magro (ao clicar para obter mais informações sobre a sede de uma cidade, observe osmunicípios que ela também atende em “Abrangência”).
Como solicitar
- Agende o atendimento pela internet (leia as instruções com atenção antes de fazer o agendamento);
- No dia e horário marcados, vá até a sede da Defensoria Pública escolhida com os documentos solicitados (veja abaixo). Você também pode ir direto em uma das sedes da Defensoria, sem agendamento.
Para o atendimento inicial (triagem/primeiro atendimento), é preciso apresentar:
- Documento de identificação (RG e CPF)
- Comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone com CEP atualizado, preferencialmente no nome da pessoa que buscou o atendimento da Defensoria)
- Comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem na moradia (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios ou declaração de Imposto de Renda)
- Caso algum integrante seja autônomo, traga uma declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho, ou da declaração de Imposto de Renda (se um dos integrantes da família for profissional autônomo na modalidade proprietário de pequena empresa)
- Caso algum integrante da família não possua renda, a Defensoria Pública disponibiliza uma declaração para preenchimento de próprio punho
Depois da triagem, um novo atendimento vai ser agendado - já com o assunto da defesa definido, que pode ser:
Família: divórcio, pensão, guarda, visitas, dissolução de união estável, investigação de paternidade;
Sucessões: alvará, inventário, cumprimento de testamento;
Cível: indenização por danos morais e materiais, casos de despejo ou reintegração de posse, usucapião, direito a acompanhante no parto;
Fazenda Pública: pedidos de medicamentos e insumos médicos negados pelo Estado, problemas em concursos realizados pelo Estado ou Município, desapropriação de imóvel ou terreno público, pedidos de leito em hospital;
Infância e Juventude Cível: adoção, destituição do poder familiar, pedidos de vaga em creche, defesa dos direitos de crianças e adolescentes que vivem em abrigos;
Infância e Juventude Infracional: defesa dos direitos de adolescentes acusados de praticar ato infracional e/ou que cumprem medida socioeducativa nos Centros de Socioeducação (Cense);
Violência doméstica e familiar contra a mulher: defesa de mulheres que possuem medida protetiva; ações na área de Família; queixa-crime para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) no contexto da violência doméstica;
Criminal: defesa dos direitos de pessoas acusadas de praticar crime (em liberdade ou presas);
Execução Penal: defesa dos direitos de pessoas que cumprem pena (no regime aberto, fechado ou semiaberto);
Prazo
Variável, conforme a necessidade e a assistência prestada.
Forma de atendimento:
Integralmente Presencial
Quanto custa:
Gratuito
Serviços Relacionados:
Órgão Responsável
Defensoria Pública do Paraná - DEFENSORIA
(41) 99123-1961