PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Piso Único da Assistência Social consiste na destinação de recursos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social de forma unificada aos municípios paranaenses. O principal objetivo é a qualificação dos serviços socioassistenciais a partir do aprimoramento da execução financeira, visando proporcionar à gestão municipal de assistência social, maior autonomia e flexibilização quanto a utilização do recurso, além de fortalecer o Controle Social tornando o processo mais fácil, seguro e eficiente, e, desse modo atender de maneira isonômica e universalizada as demandas dos municípios. Em Novembro/2023 houve a primeira pactuação na CIB por meio da Resolução nº 010/2023, que estabeleceu as diretrizes do Piso Único, dispondo sobre a unificação dos Pisos Paraenses de Assistência Social, a modalidade de transferência de recursos, bem como, sobre os instrumentos necessários para adesão e manutenção do mesmo, além das condições para o repasse, e por fim, elencando os valores de recebimento dos municípios. A Resolução nº 003/2024 aprovada na Reunião Ordinária de Fevereiro/2024, pactua a expansão de municípios e a ampliação de valores do Piso Único de Assistência Social, possibilitando aos 399 municípios o recebimento do PAS. A nova forma de cofinanciamento proporcionará aos municípios mais flexibilidade na utilização dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A criação do PAS é um avanço para a Política de Assistência Social no Estado do Paraná, fortalece o reconhecimento de que as gestões municipais possuam um conhecimento aprofundado sobre as situações de vulnerabilidade e risco que afetam famílias e indivíduos, os casos de violação de direitos em determinadas áreas, além do tipo, quantidade e qualidade dos serviços oferecidos pela rede socioassistencial, assegurando assim um planejamento adequado da execução orçamentária.